Obstrução do direito de voto sem paralelo na democracia portuguesa

No chamado dia de reflexão, antes da votação amanhã para a Presidência da República, publicamos um artigo não apenas de reflexão mas de justa indignação sobre a impossibilidade que amanhã dezenas de milhares de eleitores terão em votar. Acreditamos que denunciar este grave problema não reforça aqueles que querem desvalorizar as liberdades democráticas e o processo eleitoral. Pelo contrário é, antes de mais, o descaso que nos trouxe a esta situação que o faz. O silêncio de quem pugna pelo direito ao voto e por todas as liberdades democráticas tão pouco ajuda.

Por isso, republicamos abaixo o artigo de Diogo Martins, originalmente publicado no blog Ladrões de Bicicletas.

Nas eleições do próximo dia 24 janeiro, assistiremos a uma obstrução do direito constitucional de voto sem paralelo na democracia portuguesa. A lei orgânica 03/2020, que regula estas eleições, não prevê nenhuma modalidade de voto para os que estão em confinamento obrigatória a partir de 14 de janeiro por infeção ou isolamento profilático. São dez dias em que qualquer cidadão com um teste positivo ou um contacto de risco ficará privado de votar. Com o intensificar da pandemia, não falamos de pouca gente. No total, estima-se que estejam nesta situação 170 000 pessoas. 170 000 pessoas que se vêm impedidas do mais básico direito constitucional de voto.

Se tem dúvidas, façamos contas simples. A um ritmo de casos médio de 10.000 pessoas por dia, em média estarão privadas de votar cerca de 100.000 pessoas devido a infeção. Mas não são só os casos positivos que ficam impedidos de votar: os que se encontram em isolamento profilático também. Ontem, entraram em isolamento profilático cerca de 9000 pessoas. Este número varia muito: no sábado, tinham sido cerca de 12000. Assumamos grosseiramente 10.000 isolamentos profiláticos por dia. Para os dez dias de intervalo, passam a ser 100.000 pessoas. A somar aos infetados, chegamos ao valor de 200 000. Temos de retirar 15%, que corresponde a uma aproximação dos casos até aos 18 anos, que não são, por isso, eleitores. Chegamos, então, aos 170 000 Para ilustrar comparativamente, o distrito de Castelo Branco tem cerca 170000 eleitores. É como se a um distrito inteiro de Portugal fosse negada a expressão democrática do voto.

Há argumentos que não podemos aceitar.

O primeiro argumento é que não havia alternativa. Esse argumento, é falso. Mesmo entendendo o esforço logístico que a operação requer, dez dias é uma extensão de tempo excessiva. Teria de ter sido possível estreitar este intervalo para o voto domiciliário numa melhor articulação com o poder local. Cada dia a menos representaria menos 17000 cidadãos que não seriam impedidos de votar. Cada dia a menos teria significado 17000 portugueses a quem não seria negado um direito constitucional.

De igual modo, temos de rejeitar aqueles que desvalorizam o número por afirmarem a pandemia atinge aleatoriamente a população eleitoral, não tendo assim efeitos nos resultados percentuais da eleição. Isso é falso. A pandemia atinge com diferente intensidade diferentes áreas do país e diferentes grupos geracionais e económicos. É do conhecimento comum, quer por anteriores resultados eleitorais quer por resultados de sondagens, que diferentes grupos sociais, geracionais e territoriais têm padrões de voto diferentes. Com efeito, esta situação afetará os candidatos a estas eleições de forma desigual, distorcendo o real resultado da votação. Em democracia, isso não é coisa pouca.

Haverá ainda os que virão dizer que este não é o momento para estas exigências, porque o país vive dramas maiores. É verdade que atravessamos momentos difíceis, mas o Estado democrático tem de saber atender à salvaguarda dos diferentes direitos constitucionais. O direito à saúde é fundamental, sem dúvida. Mas exigia-se que o mesmo Estado fosse capaz de proteger o direito constitucional de voto. As duas missões não são incompatíveis nem envolvem a mobilização dos mesmo tipo de recursos.

Nos últimos dias, assistimos ao que nunca deveria ter de acontecer em democracia. Eu, tal como centenas de cidadãos, muitos deles infetados e em situação de saúde fragilizada, alguns com febre, tiveram de lutar com o melhor das suas forças pelo seu direito de voto. O silêncio que receberam como resposta das várias instituições e candidaturas foi ensurdecedor. Ouvir o ministro Eduardo Cabrita chamar ao voto domiciliário por confinamento um avanço democrático, quando este exclui 170 000, pessoas, é um insulto.

Neste momento, não tenho já esperança que nada seja feito. Mas serve este testemunho para que se não esqueça que o que acontecerá domingo é uma vergonha para a representatividade da democracia portuguesa. 170 000 cidadãos não votarão por estarem legalmente impedidos de o fazer. Não era uma inevitabilidade. Foi só displicência e incapacidade de planeamento das instituições. Uma incapacidade que irá ferir 170 000 cidadãos num dos seus mais básicos direitos constitucionais. Numas eleições em que também os valores da democracia são sufragados, causa-me angústia ter falta de comparência por tamanho desleixo.

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